ANEXO I

MODELO PARA DESCRIO DE PERFIL PROFISSIONAL DESEJVEL PARA CADA CARGO DO GRUPO- CCE E FCE, DE NVEIS 11 A 17, ALOCADOS NAS ESTRUTURAS REGIMENTAIS OU NOS ESTATUTOS DOS RGOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAO PBLICA DIRETA, AUTRQUICA E FUNDACIONAL



DO CARGO

Nome do cargo
Chefe da Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares e Federativos

Nvel do cargo

CCE 1.15

rgo de atuao
Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares e Federativos

Requisitos Legais

Decreto n 11.344, de 1 de janeiro de 2023.

DAS RESPONSABILIDADES










Principais responsabilidades

     I - assistir direta, imediata e tecnicamente o Ministro de Estado nos assuntos institucionais;

     II - promover a realizao de estudos de natureza poltico-institucional;

     III - planejar e coordenar, de acordo com os interesses do Ministrio, as atividades relacionadas com a ao parlamentar, o processo legislativo e a conjuntura poltica no Congresso Nacional;

     IV - assessorar o Ministro de Estado e as demais autoridades do Ministrio quanto ao processo legislativo e aos seus relacionamentos com os membros do Congresso Nacional;

     V - acompanhar e assistir as autoridades do Ministrio em audincias com


parlamentares e em suas visitas ao Congresso Nacional;

     VI - coordenar e acompanhar a tramitao de requerimentos e outras solicitaes do Congresso Nacional s unidades administrativas do Ministrio e s suas entidades vinculadas;

     VII - interagir com os demais rgos e entidades da administrao pblica federal, em observncia aos objetivos gerais e  uniformidade das aes do Governo sobre matrias legislativas;

     VIII - acompanhar, junto ao Congresso Nacional,	projetos,	proposies, pronunciamentos, comunicaes dos parlamentares e outras informaes relacionadas com a rea de atuao do Ministrio e de suas entidades vinculadas;

     IX - auxiliar na anlise de solicitaes de audincias e de convites oriundos de parlamentares; e




Escopo de Gesto/Equipe de Trabalho

A atuao gerencial envolve a superviso da Coordenaes-Geral de Acompanhamento Legislativo do Senado Federal e da Cmara dos Deputados, bem como a Coordenao-Geral de Anlise Legislativa e Demandas Parlamentares. A equipe  formada por servidores, tcnicos e administrativos,
estagirios e terceirizados.
DOS REQUISITOS DESEJVEIS




Formao e Experincia

? Formao em nvel superior, preferencialmente em Direito, Cincias Polticas e Economia.

? Ter experincia em atividades de assessoria
parlamentar de pelo menos dois anos;

? Ter atuado em cargos de chefia/ gestor;
Competncias
- Capacidade de negociao e mediao de
- conflitos;


- orientao para os resultados;
- viso sistmica;
- compartilhamento de informaes e conhecimentos;
- liderana de equipes;






Outros Requisitos
- idoneidade moral e reputao ilibada;

- Conhecimento da estrutura e funcionamento da instituio a qual pertence

- no ser enquadro nas hipteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1 da Lei Complementar n
64, de 18 de maio de 1990.

